Emitir Certidão Negativa de Débito Pessoa Física

• O que é?

  É o documento que atesta a ausência de débito, no âmbito municipal, em nome de indivíduos.

• Órgão Responsável/Departamento

  Procuradoria Geral do Município - Dívida Ativa

• Horário de Atendimento

  Segunda a Sexta-feira, das 12h às 17h30.

• Quem pode Solicitar

  O próprio/ cônjuge/ parente de 1º grau ou representante legal.

• Onde Solicitar

  1 – Prefeitura Municipal de Volta Redonda, guichê 01

  2 – Por requerimento eletrônico no site do Município:

  http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/pgm/mod/cnd

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  O próprio: IDENTIDADE e CPF
  Parente 1º grau: IDENTIDADE e CPF (requerente e requerido), comprovante de vínculo (certidão de nascimento, casamento, outros);
  Procurador: IDENTIDADE e CPF (procurador e requerido), Procuração;
  Espólio: Documentação solicitada nos casos de parente ou procurador, mais IDENTIDADE, CPF e Certidão de Óbito do falecido.

• Principais Etapas

  Efetuar o requerimento com dados e documentação corretos;
  Aguardar aprovação da triagem onde se confere preenchimento do requerimento e documentação apresentada;
  Aguardar aprovação dos departamentos da Fazenda (DS, DI,DM e JRF) e da PGM (DA);
  Cumprir exigências nos departamentos (caso ocorram);
  Aguardar conferência das análises dos departamentos e Emissão da CND pelo DDA/DA/PGM.

• Taxas:

  -

• Previsão de realização

  Conforme Portaria Conjunta nº 01/2018 SMF/PGMVR, Art. 1º:
  § 2º O prazo para expedição da certidão será de 10 (dez) dias e será contado:
  a) A partir do 1º dia útil imediatamente após aquele em que se der o envio pela Internet do formulário de requerimento correlato;
  b) Da data da apresentação do formulário, sob protocolo, no departamento de Cobrança Administrativa da Dívida Ativa.

• Mais informações

  A análise correrá IMPRETERIVELMENTE por ORDEM DE REQUERIMENTO a fim de se manter a LISURA para com chamamentos, concorrências, licitações ou qualquer procedimento administrativo público ou privado.
  Nas imagens dos documentos, todas as informações devem estar legíveis. A falta da documentação ou falta de informações acarretará o INDEFERIMENTO do requerimento.
  O prazo para o cumprimento das pendências é também de até 10 dias. O não cumprimento no prazo acarretará o indeferimento do requerimento.

  Obs.:
  Órgão Responsável: Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Fazenda conforme Portaria Conjunta nº 01/2018 SMF/PGMVR, publicado em 10/01/2019, VR em Destaque nº 1498.

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