Instaurar Processo de Tomadas de Contas

• O que é?

  A Tomada de Contas é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

• Órgão Responsável/Departamento

  Controladoria Geral do Município

• Horário de Atendimento

  Segunda à Sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h

• Quem pode Solicitar

  Iniciativa da Controladoria Geral do Município ou solicitação da autoridade competente.

• Onde Solicitar

  Controladoria Geral do Município (CGM);
  Praça Sávio Gama, nº 53 - Aterrado - CEP 27215-620;
  Telefone de contato: (24) 3345-4444.

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Termo de instauração de tomada de contas

• Principais Etapas

  Apuração dos fatos;
  Identificação dos responsáveis;
  Quantificação do dano;
  Obtenção do ressarcimento;
  Emissão do certificado de auditoria, acompanhado do respectivo relatório;
  Pronunciamento do ordenador de despesas.

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  Hipóteses pevistas no Art. 3º do Decreto Municipal Nº 15.310/2018, com prazo de 60 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos.

• Mais informações

  Após apuração dos fatos no âmbito da TCE e comprovados os responsáveis pelo dano, caberá ao município adotar ações para obter o ressarcimento ao erário.

Esta informação foi útil para você?