Apresentar a Defesa de Auto de Infração

• O que é?

  Quando o usuário recebe o auto de infração por alguma irregularidade fiscalizada em seu imóvel.

• Órgão Responsável/Departamento

  Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Supervisão de Atendimento ao Público

• Horário de Atendimento

  Segunda à sexta-feira, de 7h30 às 17h.

• Quem pode Solicitar

  Proprietário do imóvel

• Onde Solicitar

  SAP (Supervisão de Atendimento ao Público) localizada na Avenida Lucas Evangelista, nº 643, Aterrado / VR.
  Telefone: (24) 3344-2900

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  O auto de infração recebido pelo correio;
  Cópia do RG;
  Cópia do CPF

• Principais Etapas

  Após a fiscalização, caso haja alguma irregularidade no imóvel, é gerado um auto de infração e enviado pelo correio, com um prazo estabelecido para defesa;
  O interessado deve ir até a SAP;
  Fazer a defesa por escrito;
  Anexar o auto de infração recebido pelo correio, a cópia do RG e a cópia do CPF;
  A SAP abre um processo de defesa de auto de infração;
  O interessado recebe a resposta de sua defesa pelo correio.

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  -

• Mais informações

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