Julgamento do Simples Nacional

• O que é?

  Julgamento do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda - Junta de Recursos Fiscais

• Horário de Atendimento

  Segunda a sexta - 11h30 às 17h30.

• Quem pode Solicitar

  O titular da guia ou seu representante legal

• Onde Solicitar

  Sede da Prefeitura - Praça Sávio Gama, nº 53 - Aterrado
  Guichês 8 e 9

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  -

• Principais Etapas

  A Junta notifica o contribuinte do processo, com prazo para apresentação de defesa. Feito isso, o caso passa por julgamento no qual o contribuinte aguarda pelo parecer.

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  30 dias

• Mais informações

  Serviço que julga o Simples Nacional (a lei que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte).

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