Requerer Defesa Prévia Contra Multa de Infração de Trânsito

  • O que é?

    Ao receber a Notificação de Autuação, o proprietário do veículo ou o condutor autuado, em caso de discordância, poderá apresentar recurso solicitando o cancelamento do auto de infração - chamado de defesa prévia. Ela deve ser apresentada dentro do do prazo de 15 dias do recebimento da Notificação da Autuação, ou antecipadamente com apresentação de NADA CONSTA.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

  • Horário de Atendimento

    De Segunda a Sexta-feira, de 8h às 17h.

  • Quem pode Solicitar

    Pessoa Física e Pessoa Jurídica

  • Onde Solicitar

    Núcleo de Recursos de Infrações de Trânsito/ NRIT: Rua Neme Felipe S/Nº, Aterrado, Volta Redonda. (Próximo ao mercado popular)
    Tel: (24) 3343-7236

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Requerimento de defesa (em anexo);
    Notificação de Autuação (original ou cópia frente e verso), ou Nada Consta do veículo emitido no site do Detran-RJ (detran.rj.gov.br);
    Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
    Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
    Se tratando de pessoa jurídica cópia do CNPJ e Contrato Social e documento do responsável.

    documentos/REQUERIMENTO_DEFESA_PREVIA.pdf

  • Principais Etapas

    Interessado entra com pedido de Defesa Prévia;
    NRIT realiza julgamento do pedido indeferindo-o ou deferindo-o;
    Se deferido o interessado acompanha o deferimento pelo site do Detran-RJ ou através da consulta ao serviço "Consultar Resultado de Recursos de Multa de Trânsito" neste portal.

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    15 dias

  • Mais informações

    Junte, se possível, provas que confirmem suas alegações, e as cópias dos documentos necessários e abra um processo junto ao NRIT – Núcleo de Recursos de Infrações de Trânsito.
    Em caso de mais dúvidas, acesse o site:
    https://www.voltaredonda.rj.gov.br/8-interno/98-recursos-de-multas

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