Solicitar a Emissão de Declaração de Possibilidade de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto

  • O que é?

    Ao elaborar um projeto de uma edificação ou loteamento o empreendedor precisa verificar a possibilidade de abastecimento de água e coleta de esgoto. O projeto só prosseguirá para as demais etapas após tal declaração for emitida pela Gerência Técnica (GTE) no SAAE.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Gerência Técnica

  • Horário de Atendimento

    -

  • Quem pode Solicitar

    Empreendedor

  • Onde Solicitar

    Departamento da Gerência Técnica- SAAE/GTE, localizado na Av. Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 643 - Aterrado, Volta Redonda - RJ, 27215-630
    Telefone: 3344-2900.

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    -

  • Principais Etapas

    -

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    -

  • Mais informações

    Decreto n° 14.031 Art: 1º §1 º - A SMP deverá consultar, no procedimento estabelecido no inciso I, aos seguintes órgãos:
    I. SAAE/VR – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda, referentes à possibilidade de abastecimento de água potável e coleta e tratamento dos efluentes domésticos;
    § 2º - A SMP, no procedimento estabelecido no inciso II, somente aprovará o empreendimento com a emissão do Alvará de Obras, nas seguintes condições:
    I. O SAAE/VR, aprove os projetos de redes de abastecimento de água potável, de esgoto sanitário e de tratamento do esgoto sanitário, quando for o caso, ou especifique a alternativa;
    Artigo 3º - As aprovações de projetos junto a SMP deverão ser antecedidas de certificado de possibilidade de abastecimento e coleta de esgoto emitido pelo SAAE/VR, bem como ter seus projetos de respectivas redes de água potável e coleta de tratamento de esgoto e sistema de tratamento de esgoto.

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