Restituição do Indébito

• O que é?

  Devolução do valor pago de forma indevida.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Mobiliários

• Horário de Atendimento

  Segunda a Sexta-Feira, das 12h às 17h30.

• Quem pode Solicitar

  Titular da guia de recolhimento ou seu representante, legalmente constituído.

• Onde Solicitar

  No Guichê 10 na Prefeitura Municipal de Volta Redonda

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  1ª via da guia de recolhimento do tributo pago indevidamente;
  No caso do ITBIM exigir-se certidão do registro de imóveis de Volta Redonda atualizada (90 dias).

• Principais Etapas

  O contribuinte prepara um requerimento (poderá ser de próprio punho) no Guichê 10 e junta os documentos necessários; o atendente envia para o Departamento de Impostos Mobiliários que recepciona; o requerimento é analisado pelo Fiscal que verifica se houve o pagamento de indébito.

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  Variável

• Mais informações

  O Código Tributário Nacional prevê, do artigo 165 ao 169, a Restituição do Crédito Tributário.

Esta informação foi útil para você?