Solicitar Parcelamento de Débitos de ISSQN – Denúncia Espontânea

• O que é?

  Denunciar espontaneamente uma dívida, solicitando o parcelamento dos débitos de ISSQN, ficando isento de multa.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Mobiliários

• Horário de Atendimento

  Segunda a Sexta -12h às 17h30

• Quem pode Solicitar

  Empresas e Profissionais Autônomos inscritos no Município.

• Onde Solicitar

  Na sede da Prefeitura, no Guichê 10 - DM/SMF.
  Os formulários de requerimento de parcelamento e denúncia espontânea são disponibilizado no link abaixo:

  http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/smf/mod/impostos_mobiliarios/mod/formularios_documentos/

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Requerimento de Parcelamento de Débitos e denuncia espontânea preenchidos;
  Cópia do Contrato Social;
  Documento de Identificação do Sócio Requerente;
  CNPJ e procuração, no caso de Representante Legal.

• Principais Etapas

  Levar os documentos necessários até o guichê 10 e protocolar a solicitação;
  Aguardar 10 dias para retirar a 1ª parcela para pagamento e assinatura do TAC - Termo de Acordo, no Guichê 01;

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  10 dias

• Mais informações

  10 dias após a entrada do pedido no Protocolo da Secretaria de Fazenda (GUICHÊ 10), o contribuinte deverá retirar a 1ª parcela para pagamento e deverá assinar um Termo de Acordo (TAC), no Guichê 01.

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