Fazer Reclamação Contra Lançamento de IPTU

• O que é?

  Reclamação contra valor lançado a título do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda - Junta de Recursos Fiscais

• Horário de Atendimento

  Segunda a sexta-feira, das 11h30 às 18h.

• Quem pode Solicitar

  Requerente ou seu representante legal.

• Onde Solicitar

  Na sede da Prefeitura, no 2º (segundo) andar, na Junta de Recursos Fiscais.

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Requerimento;
  Requerimento de 50%;
  C.I. (Xerox);
  CPF (Xerox);
  Certidão de casamento;
  Certidão de óbito;
  Procuração e/ou;
  Documentos pertinentes a sua defesa.

• Principais Etapas

  Ir até a sede da Prefeitura, no segundo andar, na Junta de Recursos Fiscais e fazer a reclamação contra o lançamento feito.

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  O julgamento da impugnação pode levar de 30 a 60 dias, prorrogáveis por igual período.

• Mais informações

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