Solicitar Revisão de ITBIM - Decreto 15.033/2018

• O que é?

  Solicitar revisão do valor cobrado a título do ITBIM - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda - Junta de Recursos Fiscais

• Horário de Atendimento

  Segunda a Sexta-Feira, das 11h30 às 17h30.

• Quem pode Solicitar

  Requerente ou seu representante legal.

• Onde Solicitar

  Na sede da Prefeitura, no 2º (segundo) andar, na Junta de Recursos Fiscais (JRF).

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Cópia da C.I e CPF (requerente e cônjuge);
  Cópia do Comprovante de Residência;
  Cópia da Certidão de Casamento;
  Cópia do Contrato de Compra e Venda;
  Espelho do Cálculo do Imposto (poderá ser retirado no Guichê 10);
  Laudo Técnico (artigo 12 da Lei Municipal 2395/89) contendo: nome do adquirente, localização do imóvel, metragem quadrada, serviços públicos existentes; topografia do terreno, tipo de construção, utilização do imóvel, idade da construção, avaliação final (do terreno, da construção e total), assinatura do avaliador, indicação das inscrições CREA e CRECI e no Cadastro Municipal e outras informações a critério do avaliador.

• Principais Etapas

  Ir até a Junta de Recursos Fiscais e solicitar que o valor cobrado seja revisto.

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  Até 60 dias.

• Mais informações

  O prazo para o julgamento poderá ser prorrogado pelo mesmo período.
  O artigo 7º do Decreto 15.033/18 estabelece o direito:
  Artigo 7º - O contribuinte que não concordar com o valor fixado como base de
  cálculo do ITBIM poderá, antes de efetuar seu pagamento pedir revisão do valor da base de
  cálculo utilizada mediante apresentação de requerimento à Junta de Recursos Fiscais, no prazo de
  30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento.

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