Transferir Titularidade de Imóvel - Com Débitos

• O que é?

  É a atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal após a alteração do responsável legal.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Imobiliários

• Horário de Atendimento

  Segunda a Sexta-Feira, das 12h às 17h30.

• Quem pode Solicitar

  O próprio contribuinte ou seu representante legal

• Onde Solicitar

  Sede da Prefeitura - Praça Sávio Gama, nº 53 - Aterrado;
  Guichês 8 e 9.

  http://www.voltaredonda.rj.gov.br/smf/impressos/trans_titularidade_com_debito_2018.pdf?version=2017

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Formulário preenchido;
  Taxa de transferência para cada inscrição quitada;
  Certidão de Ônus Reais - atualizada (até 90 dias da emissão) ou Escritura + Registro;
  Cópias do RG e CPF do requerente;
  Autorização do proprietário (no caso de representante legal).

• Principais Etapas

  Contribuinte ou seu representante legal, levando a documentação necessária, preenche o formulário que é disponibilizado tanto no link acima quanto nos Guichês 8 e 9 na Sede da Prefeitura;
  O expediente abre um Processo Administrativo e envia para o Departamento de Impostos Imobiliários que realiza a atualização/transferência;
  O Departamento encaminha o Processo ao Departamento de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município.

• Taxas:

  R$10,86

• Previsão de realização

  Variável

• Mais informações

  Legislação:
  Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1896/84
  Portaria nº 01/18-N/SMF

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