Retificar Guia do ITBI, nos Casos de Erros de Grafia na Identificação do Adquirente

• O que é?

  Caso tenha ocorrido um erro de grafia na guia do ITBI, o adquirente pode solicitar a retificação do erro.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda - Junta de Recursos Fiscais

• Horário de Atendimento

  Segunda a Sexta-Feira, das 12h às 17h30

• Quem pode Solicitar

  O próprio contribuinte (adquirente) ou seu representante legal

• Onde Solicitar

  Sede da Prefeitura - Praça Sávio Gama, nº 53 - Aterrado;
  Guichês 8 e 9.

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Solicitação da Retificação;
  Taxa de Expediente quitada;
  Guia original do ITBI quitado;
  Documento comprobatório da correção solicitada;
  Cópias do RG e CPF (CNPJ, se Pessoa Jurídica) do adquirente e do requerente;
  Autorização do adquirente (no caso de representante legal).

• Principais Etapas

  Ir até os Guichês 8 e 9 na sede da Prefeitura, com os documentos necessários e solicitar a retificação da Guia do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

• Taxas:

  R$9,19

• Previsão de realização

  15 dias

• Mais informações

  A retificação poderá ser feita a qualquer momento.
  Somente serão alterados erros de grafia no nome do adquirente, não podendo se alterar para o nome de uma outra pessoa.

  Legislação:
  Portaria nº 11/01-N/SMF

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