Emitir 2ª Via do ITBIM

• O que é?

  Emissão da segunda via de Guia para pagamento do ITBIM - Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Imobiliários

• Horário de Atendimento

  Segunda a sexta-feira, de 12h às 17h30

• Quem pode Solicitar

  Contribuinte ou seu representante legal

• Onde Solicitar

  Sede da Prefeitura - Praça Sávio Gama, nº 53 - Aterrado
  Guichês 8 e 9

• Documentos Necessários

  Formulário preenchido;
  Cópias do RG e CPF do requerente;
  Taxa de Expediente quitada;
  Certidão de Ônus Reais - atualizada (até 90 dias da emissão) ;
  Autorização do proprietário (no caso de representante legal).

• Principais Etapas

  Ir a qualquer momento na sede da prefeitura e solicitar a segunda via nos Guichês 8 e 9.

• Taxas: 7,24

• Previsão de realização

  15 dias

• Mais informações

  O formulário é disponibilizado nos Guichês 8 e 9.
  Legislação:
  Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1896/84
  Portaria nº 11/01-N/SMF
  Tel.: 3345-4444 - ramal 211 - email: di.smf@epdvr.com.br